Estes Termos regulam o uso das plataformas da Cobrativa LTDA pelo contratante. O conteúdo definitivo está em revisão pela área jurídica e será publicado integralmente em breve.
1. Objeto
A Cobrativa LTDA disponibiliza, na modalidade SaaS, dois sistemas independentes — Cobrativa Cobranças e Cobrativa Consultas — descritos a seguir. Cada sistema possui modelo comercial próprio e o uso de um não obriga à contratação do outro.
2. Cobrativa Cobranças
Ferramenta tecnológica para gestão de cobrança extrajudicial. Os atos jurídicos são praticados por advogados credenciados, em nome próprio, sob suas inscrições na OAB.
Modelo comercial: o credor adquire créditos pelo valor de R$ 49,90 por devedor cadastrado. Os créditos não expiram. Eventual honorário de êxito de 20% incide apenas sobre valores efetivamente recuperados e é repassado integralmente aos advogados credenciados.
3. Cobrativa Consultas
Plataforma de consultas cadastrais corporativas (CPF, CNPJ, jurídico e veículos) com base em dados oficiais e de parceiros especializados.
Modelo comercial: pague pelo uso, sem mensalidade ou fidelidade. O usuário recarrega saldo via PIX, boleto ou cartão e consome conforme realiza consultas.
Finalidade legítima: o contratante declara, a cada consulta, finalidade legítima de uso, em conformidade com a LGPD. O uso indevido dos dados retornados é de responsabilidade exclusiva do contratante.
4. Responsabilidades
- O contratante é responsável pela veracidade dos dados informados em qualquer sistema.
- Os advogados credenciados são individualmente responsáveis pelos atos praticados em nome próprio na Cobrativa Cobranças.
- Na Cobrativa Consultas, o usuário é responsável pela finalidade legítima de cada consulta e pelo uso dos dados retornados.
- A Cobrativa responde pela disponibilidade e segurança das plataformas, na forma desta política.