Termos de Uso

1. Objeto

A Cobrativa disponibiliza, na modalidade SaaS, dois sistemas independentes — Cobrativa Extrajudicial e Cobrativa Consultas — descritos adiante. Cada sistema possui modelo comercial próprio e o uso de um não obriga à contratação do outro.

2. Aceite dos Termos

O aceite destes Termos ocorre quando o usuário realiza qualquer ação de acesso, contratação, pagamento, uso ou continuidade de uso da plataforma. O aceite eletrônico possui validade para todos os fins legais.

• Cria uma conta na plataforma
• Acessa o painel
• Contrata plano, pacote, assinatura ou créditos
• Realiza qualquer consulta ou cadastra qualquer caso de cobrança
• Gera, visualiza ou baixa relatório
• Utiliza APIs, integrações ou funcionalidades
• Continua utilizando a plataforma após a publicação de atualização destes Termos

3. Definições

Para estes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza qualquer das plataformas
• Conta CPF: conta cadastrada por pessoa física
• Conta CNPJ: conta cadastrada por pessoa jurídica, escritório, instituição ou profissional que utilize a plataforma em contexto empresarial
• Titular dos dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem
• Consulta: solicitação realizada no Cobrativa Consultas para obter informações relacionadas a CPF, CNPJ, placa, veículo ou outro parâmetro disponível
• Consulta de terceiro: qualquer consulta sobre pessoa, empresa, veículo, placa, CPF ou CNPJ que não pertença diretamente ao próprio usuário ou empresa contratante
• Relatório: resultado organizado da consulta, exibido em tela, PDF ou outro formato
• Fornecedor: qualquer API, parceiro, base, bureau, integrador ou prestador que forneça dados ou tecnologia para a operação da plataforma
• Finalidade da consulta: motivo declarado pelo usuário para realizar determinada consulta

4. Quem pode usar as plataformas

Podem usar as plataformas pessoas físicas maiores de 18 anos, pessoas jurídicas regularmente constituídas e profissionais, representantes, escritórios, correspondentes ou prestadores autorizados, desde que possuam legitimidade e assumam responsabilidade pelo uso das informações.

• Pessoas físicas maiores de 18 anos, para consultas do próprio CPF e, quando permitido, consultas de terceiros mediante finalidade legítima e responsabilidade declarada
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas, para consultas e operações relacionadas a suas atividades empresariais, contratuais, financeiras, administrativas, operacionais, jurídicas ou de compliance
• Profissionais, representantes, escritórios, correspondentes ou prestadores autorizados, desde que possuam legitimidade e assumam responsabilidade pelo uso das informações
• A Cobrativa poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando identificar inconsistência cadastral, uso indevido, suspeita de fraude, ausência de finalidade legítima, violação destes Termos ou risco jurídico, operacional, reputacional ou de segurança

5. Cobrativa Extrajudicial

A Cobrativa Extrajudicial é uma plataforma SaaS por assinatura para organização e acompanhamento de cobranças extrajudiciais. A Cobrativa LTDA não é escritório de advocacia, não pratica atos privativos de advogado, não negocia condições em nome do credor, não recebe pagamentos das dívidas e não garante resultado financeiro.

• O plano contratado define limites de casos, recursos disponíveis e condições de uso
• A plataforma permite cadastrar casos, acompanhar comunicações, visualizações, documentos e registros operacionais
• A comunicação amigável pode ser enviada no D+1 e a notificação extrajudicial no D+3, quando aplicável
• Notificações extrajudiciais e atos jurídicos são realizados por advogados credenciados, sob responsabilidade profissional própria
• O portal do devedor permite consultar o caso e acessar o canal de contato direto do credor
• O pagamento da dívida ocorre diretamente ao credor, fora da Cobrativa
• A Cobrativa não cobra remuneração de êxito ou percentual sobre valores pagos ao credor
• A Cobrativa não recebe, retém ou repassa pagamentos das dívidas nem honorários advocatícios
• A assinatura da plataforma aceita PIX e cartão; a recorrência no cartão depende da opção escolhida pelo cliente
• O acesso pode ser restringido quando a assinatura expirar, mantendo disponível a área necessária para regularização
• O credor é responsável pela legitimidade, exatidão, documentação e atualização das informações da dívida cadastrada
• Casos podem ser contestados pelo devedor, revisados operacionalmente ou encerrados quando houver inconsistência, ausência de documentação ou impedimento legal
• A operação deve observar o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Estatuto da Advocacia e a legislação aplicável

6. Cobrativa Consultas

O Cobrativa Consultas é uma plataforma de consultas empresariais voltada à validação, conferência e análise de informações relacionadas a CPF, CNPJ, placas, dados cadastrais, endereços, informações veiculares e outros dados relevantes, com apoio de fornecedores como CheckData, API Full, APIBrasil e outros, conforme disponibilidade e contratação.

6.1. Cadastro e veracidade

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela correção dos dados cadastrais e pela legitimidade de sua conta. A Cobrativa poderá solicitar documentos, comprovantes ou validações adicionais para confirmar identidade, titularidade, atividade econômica, finalidade de uso ou legitimidade de acesso.

• Informar dados cadastrais corretos e mantê-los atualizados
• Não criar conta com dados de terceiros sem autorização
• Não utilizar CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou documento de outra pessoa
• Não simular identidade, empresa, atividade ou finalidade
• Informar corretamente sua condição de pessoa física, jurídica ou representante autorizado
• A recusa de validações adicionais poderá impedir o cadastro, limitar funcionalidades, bloquear consultas ou levar à suspensão da conta

6.2. Login, senha e segurança da conta

O acesso é pessoal e intransferível. O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou perda de credenciais.

• É proibido compartilhar login, senha, token ou chave de API com terceiros
• É proibido vender, emprestar, ceder ou transferir acesso
• É proibido utilizar conta de outro usuário
• É proibido permitir acesso por pessoa não autorizada
• É proibido criar usuários genéricos, falsos ou não identificáveis
• É proibido burlar mecanismos de autenticação, segurança, limite ou auditoria

6.3. Tipos de consulta e finalidades legítimas

A consulta de terceiros somente poderá ser realizada quando houver finalidade legítima, base legal aplicável e responsabilidade do usuário.

• Validação cadastral antes de fechar negócio
• Prevenção a fraude e análise de risco
• Locação de imóvel ou veículo e validação de condutor
• Diligência jurídica, contratual ou administrativa
• Compliance, auditoria e segurança operacional
• Contratação de fornecedor, candidato ou prestador
• Verificação veicular
• Prevenção de prejuízos e gestão de riscos
• Organização de relatórios internos de apoio à decisão
• Outras finalidades legítimas declaradas pelo usuário

6.4. Usos proibidos

É expressamente proibido utilizar a plataforma para finalidades ilegais, abusivas, sem finalidade legítima ou contrárias a estes Termos.

• Consultar dados de terceiros sem finalidade legítima
• Consultar CPF, CNPJ, placa ou dados por curiosidade pessoal
• Perseguir, monitorar, ameaçar, constranger ou expor pessoas
• Praticar discriminação ilícita ou abusiva
• Revender, redistribuir, indexar publicamente ou comercializar dados ou relatórios
• Utilizar automação não autorizada, scraping ou ferramentas para extrair em massa
• Burlar limites de plano, cotas, controles ou auditoria
• Realizar qualquer finalidade ilegal, abusiva ou contrária a estes Termos

6.5. Natureza das informações e dos relatórios

Os relatórios possuem caráter informativo, referencial e de apoio à análise. Não substituem certidões oficiais, documentos emitidos por órgãos competentes, consulta direta à fonte originária, análise jurídica, parecer técnico, análise humana ou análise de crédito própria. Quando houver divergência, desatualização ou contestação sobre informação oriunda de fornecedor externo, a correção definitiva poderá depender da fonte responsável pela base original.

6.6. Modelo comercial, créditos e pagamentos

O Cobrativa Consultas opera com cobrança por uso, por créditos ou pacotes, sem mensalidade nem fidelidade no plano básico. O usuário recarrega saldo via PIX, boleto ou cartão e consome conforme realiza consultas.

• Créditos promocionais, bônus e descontos não possuem valor em dinheiro
• Créditos promocionais, bônus e descontos não são transferíveis nem reembolsáveis
• Créditos promocionais, bônus e descontos podem ser cancelados em caso de fraude, abuso, uso indevido, criação de contas duplicadas ou violação destes Termos

6.7. APIs e integrações

Quando disponibilizada API, token, webhook ou outro meio técnico, o usuário deve observar os limites técnicos e comerciais aplicáveis.

• É proibido compartilhar chaves de API
• É proibido expor tokens em repositórios públicos, ambientes não controlados ou aplicações client-side
• É proibido utilizar a API para revenda, redistribuição ou agregação não autorizada de dados
• É proibido exceder limites técnicos ou comerciais de uso

6.8. Confidencialidade dos relatórios

Os relatórios destinam-se ao uso interno, legítimo e específico do usuário ou empresa contratante.

• É proibido publicar relatórios em sites, redes sociais, grupos ou ambientes públicos
• É proibido disponibilizá-los para indexação por buscadores
• É proibido compartilhá-los com pessoas sem necessidade legítima de acesso
• É proibido vender ou revender relatórios
• É proibido alterá-los para induzir terceiros a erro
• É proibido remover avisos, datas, fontes, marcas, restrições ou informações de contexto

7. Responsabilidades do usuário

O usuário é integralmente responsável pelo uso das plataformas, pela veracidade dos dados informados, pela finalidade declarada em cada consulta e pela legitimidade das operações realizadas. O usuário deverá indenizar a Cobrativa por perdas, danos, custos, despesas, reclamações, autuações ou demandas decorrentes de violação destes Termos ou de uso indevido das plataformas.

• Veracidade dos dados informados
• Finalidade declarada em cada consulta
• Legitimidade das consultas realizadas
• Uso das informações obtidas e decisões tomadas com base nos relatórios
• Compartilhamento interno ou externo dos relatórios
• Cumprimento da legislação aplicável, incluindo LGPD, CDC e regulações setoriais
• Orientação de seus colaboradores, representantes e usuários internos
• Danos causados à Cobrativa, titulares, fornecedores, parceiros ou terceiros por uso indevido

8. Direito de arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o contratante pode desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com devolução integral de qualquer valor já pago. A solicitação deve ser feita pelo painel ou pelo e-mail contato@cobrativa.com.br.

9. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta

A Cobrativa poderá advertir, limitar, suspender, bloquear ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio, quando houver indícios de violação destes Termos, uso indevido de dados pessoais ou risco jurídico, regulatório, operacional, reputacional ou de segurança.

• Violação destes Termos
• Uso indevido de dados pessoais
• Consulta de terceiros sem finalidade legítima
• Finalidade falsa, genérica, abusiva ou incompatível
• Compartilhamento de acesso
• Fraude, tentativa de fraude ou irregularidade de pagamento
• Uso automatizado não autorizado
• Revenda ou redistribuição de dados ou relatórios
• Risco jurídico, regulatório, operacional, reputacional ou de segurança

10. LGPD e tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e por nossas práticas de conformidade com a LGPD. Conforme a operação, a Cobrativa pode atuar como controladora, operadora ou controladora conjunta. Ao realizar consulta de terceiros, o usuário declara possuir finalidade legítima, base legal aplicável e responsabilidade pelo tratamento decorrente do uso das informações.

11. Atendimento a titulares

Solicitações de titulares de dados, como acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento, podem ser enviadas ao Canal de Privacidade/LGPD: contato@cobrativa.com.br. Mais detalhes estão na Política de Privacidade.

12. Comunicações com usuários

A Cobrativa poderá enviar comunicações relacionadas a cadastro, segurança, autenticação, suporte, pagamentos, créditos, planos, avisos operacionais, alterações de Termos ou Política, e comunicações comerciais quando aplicável. O usuário é responsável por manter seus canais de contato atualizados.

13. Disponibilidade, manutenção e modificações

A plataforma pode sofrer interrupções por manutenção programada, atualizações, falhas técnicas, instabilidade de fornecedores, indisponibilidade de APIs, problemas de infraestrutura, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior ou medidas preventivas. A Cobrativa poderá modificar, suspender, remover ou descontinuar funcionalidades, consultas, relatórios, fornecedores ou integrações por motivos técnicos, comerciais, jurídicos, regulatórios, operacionais ou de segurança.

14. Auditoria, monitoramento e prevenção de abuso

A Cobrativa mantém registros de acesso, uso, consultas, finalidade declarada e operações realizadas, para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, atendimento a titulares e cumprimento de obrigações legais.

15. Vigência, cancelamento e alteração destes Termos

A assinatura da Cobrativa Extrajudicial possui ciclo definido no momento da contratação. A renovação recorrente no cartão depende da opção escolhida pelo cliente. O cancelamento e a troca de plano seguem as condições exibidas no painel e os direitos previstos na legislação aplicável. A Cobrativa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou aviso no painel, permitindo cancelamento sem ônus caso o usuário não concorde.

16. Identificação do fornecedor, contato e foro

Os serviços são prestados por Cobrativa LTDA · CNPJ 67.911.950/0001-49 · Avenida Júlio de Castilhos, nº 413, Sala 304, Centro, Canela/RS, CEP 95680-220 · E-mail de suporte: contato@cobrativa.com.br · Canal de Privacidade/LGPD: contato@cobrativa.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Canela-RS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação.