Conformidade
LGPD na Cobrativa
Atualizado em 19 de outubro de 2026
A Cobrativa, operada por Cobrativa LTDA (CNPJ 67.911.950/0001-49), apresenta nesta página as diretrizes de proteção de dados do site, da Cobrativa Consultas, da Cobrativa API e da Cobrativa Gestão de Cobrança, à luz da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Na Cobrativa Gestão de Cobrança, a empresa contratante é a controladora dos dados dos devedores que cadastra; a Cobrativa é a operadora e trata esses dados somente para prestar o serviço, conforme as instruções da empresa.
Esta página é um resumo executivo. O documento completo está na Política de Privacidade.
1. Princípios observados (art. 6º da LGPD)
A Cobrativa observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD em suas operações de tratamento de dados pessoais.
- Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular
- Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas
- Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a finalidade
- Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização conforme a finalidade
- Transparência: informações claras sobre o tratamento e os agentes envolvidos
- Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos
- Não discriminação: vedação ao uso para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes
2. Bases legais aplicadas pela Cobrativa
O tratamento de dados pela Cobrativa fundamenta-se nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD.
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares, conforme art. 7º, V, da LGPD
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme art. 7º, II
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme art. 7º, VI
- Legítimo interesse, conforme art. 7º, IX, com salvaguardas e teste de balanceamento
- Proteção ao crédito, conforme art. 7º, X
- Consentimento, quando aplicável e específico, conforme art. 7º, I
3. Direitos dos titulares (art. 18 da LGPD)
Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares podem exercer direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade a outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas
- Informação sobre não consentimento e suas consequências
- Revogação do consentimento
4. Finalidade legítima e auditoria
Consultas pelo painel ou API exigem finalidade legítima e base legal aplicável. Os registros técnicos disponíveis apoiam segurança, rastreabilidade e apuração de uso indevido. Na Gestão de Cobrança, os envios e acessos ficam registrados na linha do tempo de cada devedor, com autor e data.
- Quem realizou a consulta
- Quando a consulta foi realizada
- O que foi consultado
- Qual finalidade foi declarada
- Qual fornecedor retornou a informação
- Registros de atendimento e autorizações informadas nos formulários
- Logs de segurança e trilhas de auditoria conforme o ambiente utilizado
5. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação para o Canal de Privacidade/LGPD: contato@cobrativa.com.br. Para segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade. Respondemos em até 15 (quinze) dias, observados os limites técnicos, legais, contratuais e os segredos comercial e industrial.
6. Remoção de CPF ou CNPJ da Cobrativa Consultas
Se você não quer que o seu CPF, ou o CNPJ da sua empresa, seja consultado na plataforma Cobrativa Consultas, preencha o formulário de remoção de dados. A nossa equipe analisa o pedido em até 3 (três) dias úteis e, com a aprovação, o documento é bloqueado para novas consultas.
- Pode ser enviado pelo próprio titular ou por um representante com procuração
- Pessoa física: anexe um documento de identidade, como a CNH Digital ou o RG
- Empresa: anexe o contrato social ou a última alteração consolidada
- Você pode anexar uma notificação para a Cobrativa ou um documento complementar ao pedido
- O bloqueio vale para consultas feitas a partir da aprovação; relatórios emitidos antes não são alterados
7. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Cobrativa · E-mail: contato@cobrativa.com.br · Endereço: Avenida Júlio de Castilhos, nº 413, Sala 304, Centro, Canela/RS, CEP 95680-220.
8. Documentos relacionados
Consulte os documentos relacionados para o detalhamento completo das regras de privacidade, uso da plataforma e cookies.