LGPD na Cobrativa

1. Princípios observados (art. 6º da LGPD)

A Cobrativa observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD em suas operações de tratamento de dados pessoais.

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular
• Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a finalidade
• Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização conforme a finalidade
• Transparência: informações claras sobre o tratamento e os agentes envolvidos
• Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos
• Não discriminação: vedação ao uso para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes

2. Bases legais aplicadas pela Cobrativa

O tratamento de dados pela Cobrativa fundamenta-se nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD.

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares, conforme art. 7º, V, da LGPD
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, conforme art. 7º, II
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme art. 7º, VI
• Legítimo interesse, conforme art. 7º, IX, com salvaguardas e teste de balanceamento
• Proteção ao crédito, conforme art. 7º, X
• Consentimento, quando aplicável e específico, conforme art. 7º, I

3. Direitos dos titulares (art. 18 da LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares podem exercer direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade a outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas
• Informação sobre não consentimento e suas consequências
• Revogação do consentimento

4. Finalidade legítima e auditoria

No Cobrativa Consultas, cada consulta exige finalidade legítima declarada pelo contratante e é registrada em log de auditoria por usuário, viabilizando rastreabilidade e responsabilização em caso de uso indevido. Na Cobrativa Extrajudicial, o tratamento de dados de devedores se baseia no exercício regular de direitos do credor, nas comunicações extrajudiciais e na atuação dos advogados credenciados, sem negociação ou processamento da dívida pela Cobrativa.

• Quem realizou a consulta
• Quando a consulta foi realizada
• O que foi consultado
• Qual finalidade foi declarada
• Qual fornecedor retornou a informação
• Comunicações enviadas, status de entrega, visualizações do portal e cliques para contato com o credor
• Documentos vinculados ao caso, logs de segurança e trilhas de auditoria

5. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para o Canal de Privacidade/LGPD: contato@cobrativa.com.br. Para segurança, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade. Respondemos em até 15 (quinze) dias, observados os limites técnicos, legais, contratuais e os segredos comercial e industrial.

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Cobrativa · E-mail: contato@cobrativa.com.br · Endereço: Avenida Júlio de Castilhos, nº 413, Sala 304, Centro, Canela/RS, CEP 95680-220.

7. Documentos relacionados

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